O contribuinte facultativo é a categoria do INSS para as pessoas que não possuem renda própria, como estudantes e donas de casa, mas desejam manter a proteção da Previdência Social.
Afinal, imprevistos acontecem, e garantir o tempo para a aposentadoria é uma decisão estratégica. Mas, para isso, é importante pagar corretamente, escolhendo o código e a alíquota que se encaixam no seu bolso e nos seus objetivos.
Neste post, você vai conferir todas as regras, códigos e os valores de contribuição atualizados com base no novo salário mínimo de 2026, que passou a ser de R$ 1.621,00.
Neste texto você encontrará:
O que é contribuinte facultativo?
O contribuinte facultativo é a pessoa que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas decide pagar o INSS por conta própria para ter direito aos benefícios da Previdência Social.
A principal característica dessa categoria é a voluntariedade: como não há renda, não existe obrigação legal de contribuir para o INSS. O cidadão contribui apenas se quiser garantir a sua segurança no futuro.
O nome facultativo significa exatamente isso: é uma opção, não um dever!!
Ao manter os pagamentos em dia, o segurado facultativo garante direito aos seguintes benefícios do INSS:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- salário-maternidade;
- pensão por morte para os dependentes;
- auxílio-reclusão para os dependentes.
Qual é a diferença do contribuinte individual para o facultativo?
A principal diferença está no exercício de atividade remunerada: o contribuinte individual trabalha por conta própria e ganha dinheiro, sendo obrigado a pagar o INSS.
Já o contribuinte facultativo não tem renda do trabalho e escolhe pagar o INSS de forma voluntária para não ficar desprotegido.
Para facilitar o entendimento, confira a tabela comparativa:
Característica | Contribuinte facultativo | Contribuinte individual |
Exerce atividade remunerada? | Não (ex: dona de casa, estudante) | Sim (ex: autônomo, MEI) |
Obrigatoriedade | Opcional (paga se quiser) | Obrigatório (a lei exige o pagamento) |
Geração de renda | Não possui renda de trabalho | Possui renda de trabalho próprio |
Códigos de pagamento comuns | 1406, 1473, 1929 | 1007, 1163 |
Muitas pessoas confundem as duas categorias, o que leva a pagamentos com códigos errados.
Se você vende produtos, presta serviços ou faz bicos, você é um contribuinte individual. Se você apenas estuda ou cuida do próprio lar sem remuneração, você é facultativo.
Quem se enquadra em contribuinte facultativo?
Qualquer pessoa a partir de 16 anos que não trabalha com carteira assinada, não é autônoma e não se enquadra em nenhuma outra regra de contribuição obrigatória do INSS pode se inscrever como segurado facultativo.
As situações mais comuns que se enquadram como facultativos incluem:
- donas de casa (que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência);
- estudantes (a partir dos 16 anos), bolsistas e estagiários;
- pessoas desempregadas;
- brasileiros que moram no exterior (e não são filiados a regime de previdência lá);
- síndicos de condomínio que não recebem remuneração;
- presidiários não remunerados.
É importante destacar que se a pessoa começar a exercer qualquer atividade remunerada, ela deixa de ser facultativa imediatamente e passa a ser considerada segurada obrigatória do INSS (geralmente como contribuinte individual), precisando alterar a forma e os códigos de pagamento.
Quais são os códigos de pagamento para contribuinte facultativo?
O INSS possui três planos de contribuição para os segurados facultativos, cada um com códigos, valores e direitos diferentes. A escolha depende do quanto você pode pagar e de como planeja a sua aposentadoria no futuro.
Plano normal – 20%
O plano normal tem a alíquota de 20% e permite que você escolha qual será a sua base de contribuição, desde que respeite o piso (salário mínimo) e o teto do INSS. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00 e o teto em R$ 8.475,55, a contribuição mensal varia de R$ 324,20 a R$ 1.695,11.
Os códigos de pagamento para o plano normal são:
- 1406: pagamento mensal;
- 1457: pagamento trimestral.
A principal vantagem de pagar 20% é ter direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição (e suas regras de transição). Além disso, como você pode pagar sobre valores maiores, o benefício final também será maior que um salário mínimo, calculando-se a média das contribuições.
Plano simplificado – 11%
O plano simplificado utiliza a alíquota de 11%, mas o cálculo é travado no valor do salário mínimo. Em 2026, o valor da contribuição é fixo em R$ 178,31 (11%) de R$ 1.621,00.
Os códigos de pagamento para o plano simplificado são:
- 1473: Pagamento mensal.
- 1490: Pagamento trimestral.
Esse plano garante benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, além da aposentadoria por idade. O valor de todos os benefícios será sempre limitado a um salário mínimo.
Plano facultativo de baixa renda – 5%
O plano de baixa renda possui a alíquota de 5% sobre o salário mínimo, totalizando parcelas de R$ 81,05 em 2026.
Ele é exclusivo para quem se dedica apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa, não tem renda própria e pertence a uma família de baixa renda (renda familiar de até 2 salários mínimos, ou seja, R$ 3.242,00 em 2026) com inscrição atualizada no CadÚnico.
Os códigos de pagamento para a baixa renda são:
- 1929: Pagamento mensal.
- 1937: Pagamento trimestral.
Assim como o plano de 11%, esse recolhimento dá direito à Aposentadoria por Idade e aos auxílios básicos do INSS, sempre no valor de um salário mínimo.
Como complementar a contribuição do INSS como contribuinte facultativo?
Se você contribui com 5% ou 11% e mudou de ideia, querendo buscar uma aposentadoria por tempo de contribuição ou um benefício de valor maior, é possível pagar a diferença para atingir a alíquota de 20%. Isso é feito pagando uma guia complementar.
A conta é simples: você pega a alíquota de 20% e subtrai o que já pagou (11% ou 5%).
- quem pagou 11% precisa recolher mais 9% sobre o salário mínimo vigente (em 2026, a diferença de 9% sobre R$ 1.621,00 é de R$ 145,89;
- quem pagou 5% precisa recolher mais 15% sobre o salário mínimo vigente (em 2026, a diferença de 15% é de R$ 243,15).
Para realizar essa complementação de forma correta, você precisa gerar a guia (GPS) pela internet. Veja como fazer:
- acesse o site do sistema de acréscimos legais (SAL) da Receita Federal;
- selecione o módulo para contribuintes filiados a partir de 1999 (ou antes, se for o seu caso);
- informe seu NIT/PIS/PASEP e confirme seus dados;
- preencha a competência (o mês) que deseja complementar e o salário base (salário mínimo);
- insira o código específico de complementação: 1686 para complementar de 11% para 20%, ou 1830 para complementar de 5% para 20%;
- gere a guia e realize o pagamento na rede bancária.
Como se inscrever para pagar o INSS como contribuinte facultativo?
Para começar a pagar o INSS, você precisa ter um Número de Identificação do Trabalhador (NIT), PIS ou PASEP. Se você já trabalhou de carteira assinada, já pagou INSS antes ou já participou de programas do governo, você já tem esse número e não precisa fazer uma nova inscrição.
Caso você nunca tenha tido nenhum vínculo e não possua o número, precisa realizar a inscrição. Siga os passos no site:
- acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
- na tela inicial, sem precisar de senha, clique em Inscrever no INSS;
- preencha seus dados pessoais básicos, como nome completo, CPF, nome da mãe e data de nascimento;
- o sistema irá gerar o seu número de inscrição (NIT).
Você também pode fazer essa inscrição ligando para a central telefônica 135 ou presencialmente em uma agência do INSS. Reforçamos que apenas ter o número não garante direitos.
A sua filiação como segurado facultativo só passa a valer quando você realiza o pagamento da primeira contribuição em dia. Se não souber onde encontrar seu número de inscrição, veja o tópico a seguir.
Como posso consultar meu NIT, PIS ou PASEP?
NIT, PIS, PASEP e NIS são números que, na prática, funcionam como a mesma identificação dentro do INSS. Se você tem um deles, serve para emitir sua guia de pagamento.
Se preferir consultar pela internet, faça o seguinte:
- acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
- faça login com seu CPF e senha da conta gov.br;
- na tela inicial, clique em Meu Cadastro (no canto superior esquerdo ou no menu de perfil);
- seus dados aparecerão na tela, incluindo o número do seu NIT/PIS.
Você pode encontrar esse número fisicamente na página de identificação da sua Carteira de Trabalho (CTPS) física, geralmente na parte superior ou na folha de qualificação civil.
Como pagar as contribuições como contribuinte facultativo?
O pagamento do INSS é feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS), que você mesmo gera e paga todos os meses. O vencimento é sempre no dia 15 do mês seguinte ao mês de referência (exemplo: a guia de março vence no dia 15 de abril).
Veja como emitir a sua guia:
- acesse o site do sistema de acréscimos legais (SAL) da Receita Federal.
- selecione a opção correspondente à data em que você se filiou ao INSS (antes ou depois de 29/11/1999);
- selecione a categoria facultativo e informe seu número de NIT/PIS;
- preencha a competência (mês e ano que está pagando);
- preencha o salário de contribuição de acordo com o seu plano (se for 11% ou 5%, coloque o valor exato do salário mínimo; se for 20%, coloque o valor que escolheu entre o mínimo e o teto);
- selecione o código de pagamento correto (1406, 1473 ou 1929);
- clique em gerar a guia;
- salve o documento e pague pelo aplicativo do seu banco, casas lotéricas ou terminais de autoatendimento.
Guarde sempre os comprovantes de pagamento junto com as guias, pois eles são a sua prova caso haja alguma falha no sistema do governo no futuro.
Quanto tempo posso ficar sem pagar o INSS facultativo?
O segurado facultativo pode ficar sem pagar o INSS por até 6 meses e ainda manter a qualidade de segurado. Esse prazo é conhecido como período de graça, durante o qual você continua tendo direito de pedir benefícios como auxílio-doença ou pensão por morte, mesmo sem estar recolhendo as guias.
O que acontece se passar de 6 meses sem pagamento? Nesse caso, você perde a qualidade de segurado e deixa de estar protegido pela Previdência Social. Qualquer problema de saúde que ocorrer após esse prazo não dará direito a benefícios, e será necessário voltar a pagar o INSS para recuperar a carência e os direitos perdidos.
Conclusão
A contribuição facultativa é a melhor ferramenta para garantir que quem não trabalha formalmente não seja pego de surpresa pelos imprevistos do destino, como doenças graves ou acidentes, além de garantir o tempo necessário para a tão sonhada aposentadoria.
Escolher pagar o INSS é investir no seu próprio futuro. Para ter certeza de que o seu dinheiro está sendo bem aplicado, é fundamental contar com o apoio de especialistas.
Na Schmitz Advogados, ajudamos você com o planejamento previdenciário para identificar qual alíquota (5%, 11% ou 20%) é a mais rentável a longo prazo para o seu caso específico.
Entre em contato com a nossa equipe e garanta a segurança que você e sua família merecem.
Perguntas frequentes sobre contribuinte facultativo
É melhor contribuir como facultativo ou individual?
Não é uma questão de escolha, mas de adequação. Se você trabalha e tem renda, é obrigatório contribuir como individual. Se você não tem renda (é estudante ou do lar), a única opção legal é o facultativo.
Qual é o valor para contribuinte facultativo?
Em 2026, os valores mensais são:
- R$ 81,05 para a alíquota de 5%
- R$ 178,31 para a alíquota de 11% (simplificado); e entre
- R$ 324,20 e R$ 1.695,11 para a alíquota de 20% (plano normal).
Qual é a diferença entre o código 1406 para o 1473?
O código 1406 é para quem paga 20% e tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e valores acima do mínimo. O código 1473 é para quem paga 11%, garantindo benefícios limitados ao salário mínimo e apenas aposentadoria por idade.
Qual a diferença entre o código 1473 e 1406?
Enquanto o 1473 (11%) restringe os benefícios ao salário mínimo e não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, o 1406 (20%) permite pagamentos até o teto do INSS e dá direito a todas as regras de aposentadoria.
Quais são as vantagens do contribuinte facultativo?
A principal vantagem é garantir a proteção do INSS, tendo acesso a auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade e pensão para dependentes, mesmo não exercendo atividade remunerada.
Quanto devo pagar como contribuinte facultativo?
O valor depende do plano escolhido: 5% (R$ 81,05 se tiver CadÚnico de baixa renda) e 11% (178,31 para o plano simplificado) ou 20% (a partir de R$ 324,20 para o plano completo) sobre o salário mínimo de 2026.
Quais são os prazos de contribuição do contribuinte facultativo?
A Guia da Previdência Social (GPS) deve ser paga até o dia 15 do mês seguinte ao mês de referência. Exemplo: o pagamento de janeiro vence em 15 de fevereiro.
Posso pagar INSS atrasado como facultativo?
Sim, mas o facultativo só pode pagar atrasados dos últimos 6 meses. Após esse prazo, há a perda da qualidade de segurado e não é possível gerar guias retroativas como facultativo.
