O salário-maternidade é o benefício previdenciário que garante a segurança financeira da mulher e de sua família no momento de chegada de um filho.
A legislação previdenciária passou por mudanças profundas recentemente, facilitando o acesso ao benefício e extinguindo exigências que antes prejudicavam milhares de mães.
Neste post explicaremos de forma técnica e direta como funciona o salário-maternidade, quais são as novas regras de carência definidas pelo STF, como é feito o cálculo do valor, os prazos de duração e o passo a passo exato para solicitar o pagamento pelo portal Meu INSS.
Neste texto você encontrará:
Como funciona o salário-maternidade?
O salário-maternidade é a renda paga pela Previdência Social (ou pela empresa, com posterior repasse do INSS) durante o período de afastamento do trabalho ou da atividade remunerada por motivo de maternidade ou acolhimento familiar (adoção, por exemplo).
O pagamento do benefício é autorizado quando ocorre um dos 4 eventos geradores previstos em lei:
- nascimento do filho: seja parto normal ou cesárea, inclusive em casos de bebê natimorto (quando o feto perde a vida no útero ou logo após o parto);
- adoção: aplicável a crianças ou adolescentes menores de 12 anos;
- guarda judicial para fins de adoção: quando o processo de adoção ainda está em trâmite, mas a guarda já foi concedida;
- aborto não criminoso: interrupção espontânea ou legal da gestação, mediante rigorosa comprovação por atestado médico.
Qual é a diferença entre salário-maternidade e licença-maternidade?
A licença-maternidade é um direito trabalhista que se trata do período de descanso e afastamento físico do trabalho garantido por lei.
Já o salário-maternidade é o direito previdenciário financeiro pago para que a segurada se sustente durante esse período de licença.
Quais são os requisitos para ter direito ao salário-maternidade em 2026?
Para que o INSS libere o pagamento, a segurada precisa preencher critérios técnicos específicos no momento em que ocorre o evento gerador.
Os requisitos exigidos são:
- ocorrência do fato gerador: comprovar o nascimento, adoção, guarda ou aborto por meio de documentação oficial (certidão ou atestado médico);
- manutenção da qualidade de segurada: estar com as contribuições do INSS em dia no momento do parto/adoção ou estar amparada pelo chamado período de graça (tempo em que a pessoa não paga o INSS, mas continua protegida por lei);
- cumprimento (ou dispensa) da carência: referente ao número mínimo de contribuições que deveriam ser pagas antes da solicitação. Este requisito sofreu uma mudança drástica a favor das seguradas, conforme explicaremos a seguir.
Como funciona a carência e o que mudou com a decisão do STF?
Historicamente, a lei exigia uma carência rígida de 10 meses de contribuição antes do parto para as contribuintes individuais (autônomas), facultativas (donas de casa), MEIs e seguradas especiais. Se o bebê nascesse prematuro ou a mulher começasse a pagar o INSS já grávida, o benefício era negado. As empregadas CLT sempre foram isentas dessa carência.
Esse cenário de desigualdade mudou definitivamente. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 2110 e 2111, declarou inconstitucional a exigência dessa carência de 10 meses. A decisão foi consolidada no âmbito administrativo pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025.
Hoje, não é mais exigida a carência de 10 meses para nenhuma modalidade de segurada. Para ter direito ao benefício, basta comprovar a qualidade de segurada, ou seja, possuir pelo menos uma contribuição válida e em dia antes do fato gerador (nascimento, adoção, etc.).
Ainda, conforme o Enunciado 19 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), o recolhimento realizado após o início da gestação é totalmente válido para garantir o benefício, desde que seja pago dentro do prazo de vencimento da competência (até o dia 15 do mês seguinte) e antes do parto.
Quem tem direito ao salário-maternidade?
Todas as classes de seguradas da Previdência Social estão cobertas por este benefício, desde que a qualidade de segurada seja mantida.
Têm direito:
- empregadas com carteira assinada (CLT), trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas;
- contribuintes individuais (autônomas), seguradas facultativas e Microempreendedoras Individuais (MEI);
- seguradas especiais (trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais e indígenas).
Para simplificar a visualização das novas regras de carência e identificar de onde vem o seu pagamento, elaboramos a tabela comparativa abaixo:
Categoria da Segurada | Exigência de Carência Atual (Pós-STF) | Responsável pelo Pagamento |
Empregada CLT | Nenhuma (basta estar registrada) | A empresa (que depois desconta do INSS) |
Empregada Doméstica | Nenhuma (basta estar registrada) | O INSS |
Trabalhadora Avulsa | Nenhuma (basta vínculo com OGMO/sindicato) | O INSS (ou sindicato/OGMO) |
Contribuinte individual / MEI | Nenhuma (basta 1 contribuição em dia antes do parto) | O INSS |
Facultativa (Dona de casa) | Nenhuma (basta 1 contribuição em dia antes do parto) | O INSS |
Segurada Especial (Rural) | Nenhuma (basta provar o exercício da atividade antes do parto) | O INSS |
Desempregada | Nenhuma (basta estar no Período de Graça) | O INSS |
O pai pode solicitar o salário-maternidade?
Sim. A legislação previdenciária não restringe o amparo apenas à mulher.
O homem, desde que possua qualidade de segurado do INSS, pode requerer e receber o salário-maternidade nos seguintes casos:
- falecimento da mãe: caso a mãe biológica faleça durante o parto ou dentro do período de recebimento do benefício, o pagamento é transferido ao viúvo pelo tempo restante a que ela teria direito;
- adoção ou guarda judicial: quando obtida exclusivamente por um homem solteiro;
- casais homoafetivos: na adoção ou guarda judicial deferida a um casal de homens (o benefício é pago a apenas um dos adotantes);
- abandono filial: existem fortes precedentes jurídicos que garantem a concessão do benefício ao pai quando a mãe biológica abandona o recém-nascido, garantindo que a criança tenha o amparo e a presença de um genitor nos primeiros meses de vida.
Quem está desempregada tem direito ao salário-maternidade?
Sim. A mulher desempregada tem total direito ao salário-maternidade, desde que o parto, adoção ou aborto ocorra dentro do Período de Graça.
O período de graça é a extensão da proteção do INSS após o último mês de trabalho com carteira assinada ou da última contribuição paga. Esse período dura, em regra, 12 meses, mas pode ser estendido para 24 ou até 36 meses se a segurada possuir mais de 10 anos de contribuição ao INSS ou comprovar o desemprego involuntário.
Exemplo:
Supondo Joana uma auxiliar administrativa (CLT) que foi demitida sem justa causa em 10 de janeiro de 2025 e que possuía período de graça padrão de 12 meses. Ou seja, pela regra de cálculo do INSS, ela mantém a qualidade de segurada e a proteção total até o dia 15 de março de 2026.
Assim, se Joana engravidar e tiver o bebê em fevereiro de 2026, ela terá direito integral ao salário-maternidade pago diretamente pelo INSS, mesmo estando desempregada e sem pagar nada desde a sua demissão.
Quanto tempo dura o salário-maternidade?
A duração do pagamento varia estritamente de acordo com o evento gerador que originou o afastamento:
- 120 dias: para nascimento (inclusive bebê natimorto), adoção e guarda judicial para fins de adoção;
- 14 dias: para casos de aborto não criminoso (espontâneo ou previsto em lei).
Hipóteses de prorrogação:
Embora a regra geral defina a duração do salário-maternidade em 120 dias, a legislação e as decisões recentes dos tribunais superiores garantem que esse prazo pode ser prorrogado em situações específicas.
Essa extensão existe para proteger a saúde da mãe e do recém-nascido em casos de complicações médicas ou para ampliar o vínculo familiar em empresas que adotam políticas de incentivo.
A seguir, detalhamos as duas principais hipóteses de prorrogação do benefício:
Prorrogação por internação hospitalar prolongada
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6327, corrigiu uma grande injustiça com mães de bebês prematuros ou com complicações pós-parto.
Pela regra atual, caso a mãe ou o recém-nascido precisem ficar internados por mais de duas semanas (14 dias) após o parto, o período de internação passa a ser considerado um acréscimo ao benefício.
Na prática, os 120 dias normais de salário-maternidade só começam a ser contados a partir do dia da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último).
Todo o período em que estiverem no hospital será pago como um valor adicional, garantindo que a mãe tenha os 4 meses inteiros garantidos por lei para conviver e cuidar da criança em casa.
Prorrogação pelo Programa Empresa Cidadã
O Programa Empresa Cidadã é uma iniciativa do Governo Federal que oferece incentivos fiscais (redução de impostos) para empresas privadas que decidem, voluntariamente, estender o período de licença dos seus funcionários.
Se a segurada atuar com carteira assinada em uma empresa inscrita neste programa, a licença é estendida por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento (6 meses).
É fundamental esclarecer a regra de pagamento nesta situação: o INSS arca com os 120 dias iniciais, mas o pagamento do salário referente a esses dois meses adicionais (60 dias extras) é de responsabilidade exclusiva da própria empresa.
Qual é o valor do salário-maternidade?
O cálculo financeiro obedece a regras específicas baseadas na categoria da segurada no momento do afastamento. No entanto, é importante destacar que nenhum salário-maternidade pago pelo INSS pode ter valor inferior ao salário mínimo nacional vigente (que, em 2026, é de R$ 1.621,00).
Entenda como o valor é determinado para os seguintes casos:
- empregada CLT e trabalhadora avulsa: o valor será igual à sua remuneração integral atual;
- empregada doméstica: o valor será igual ao seu último salário de contribuição (o valor registrado na sua carteira);
- segurada especial (trabalhadora rural): o valor será sempre de 1 (um) salário mínimo vigente.
Já nos casos de contribuinte individual, MEI, facultativa e desempregada, o INSS calculará a média dos últimos 12 salários de contribuição apurados em um período não superior a 15 meses.
O valor da parcela mensal será equivalente a 1/12 avos dessa soma. Se a média resultar em valor inferior ao piso, o INSS pagará 1 salário mínimo.
Exemplo:
Imagine a situação de Ana, uma trabalhadora autônoma (contribuinte individual). Nos últimos 12 meses antes do nascimento do filho, ela recolheu o INSS sobre a base de R$ 3.000,00 durante 6 meses, e sobre R$ 4.000,00 nos outros 6 meses.
A soma de todas essas contribuições no ano é de R$ 42.000,00. Ao aplicar a regra do INSS (dividindo esse total por 12), chegamos à média de R$ 3.500,00. Esse será o valor exato da parcela mensal do salário-maternidade de Ana.
Atenção à proteção do piso: se Ana fosse MEI e recolhesse o imposto sempre sobre o valor mínimo, ou se a sua média matemática resultasse em apenas R$ 1.200,00 por exemplo, o INSS faria a correção automática.
Nesse caso, a lei garante que ela não receba menos que o piso, e o benefício dela seria pago no valor de R$ 1.621,00 (salário mínimo fixado para 2026).
Quais documentos são necessários para solicitar o salário-maternidade?
A aprovação ágil do benefício depende da apresentação correta dos documentos comprobatórios. O INSS possui o prazo legal de até 30 dias para analisar e liberar o pagamento.
Reúna os seguintes documentos em formato PDF:
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH) e CPF;
- para parto: certidão de nascimento do bebê;
- para afastamento 28 dias antes do parto: Atestado médico original específico indicando a necessidade de afastamento e a DPP (Data Provável do Parto);
- para aborto não criminoso: atestado médico comprovando a ocorrência;
- para adoção ou guarda: Termo de Guarda com indicação para adoção ou a nova Certidão de Nascimento emitida após a decisão judicial;
- comprovantes de vínculo (Carteira de Trabalho, guias GPS pagas ou extrato do MEI/DAS).
Como solicitar o salário-maternidade no Meu INSS?
Se você for empregada com carteira assinada (CLT), basta entregar a certidão de nascimento ou atestado médico no RH da sua empresa, que fará o pagamento junto com a sua folha salarial.
Para desempregadas, autônomas, MEIs, empregadas domésticas e rurais, o pedido deve ser feito obrigatoriamente pelos canais digitais do INSS.
Siga o passo a passo:
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS e faça o login com seu CPF e senha da conta Gov.br.
- Na barra de busca ou no menu inicial, selecione Salário-Maternidade.
- O sistema perguntará se você possui a certidão de nascimento. Clique em Iniciar (caso o bebê já tenha nascido) ou na opção correspondente para atestado médico/adoção.
- Atualize seus dados cadastrais (telefone, e-mail e endereço).
- Preencha as informações solicitadas (data do parto, nome da criança, etc.).
- Na área de anexos, faça o upload da Certidão de Nascimento (ou termo de guarda/atestado) e do seu documento de identidade de forma legível e colorida.
- Verifique o resumo do requerimento, escolha a agência bancária para receber o pagamento e clique em Concluir. Anote o número do protocolo gerado.
Conclusão
O salário-maternidade é uma ferramenta indispensável para garantir a dignidade e a segurança econômica da família em um momento de transição e cuidados intensivos.
Com a decisão do STF que derrubou a exigência de carência e as atualizações normativas do INSS, o acesso ao benefício foi desburocratizado para autônomas, MEIs, facultativas e desempregadas.
Entretanto, as regras sobre a contagem do período de graça e o cálculo da média salarial continuam sendo rigorosas. Um erro na análise do seu histórico contributivo (CNIS) pode resultar em um indeferimento administrativo injusto e deixar a mãe sem renda logo após o parto.
Se o INSS atrasou a análise do seu pedido além do prazo legal, se o seu benefício foi negado por alegação de perda de qualidade de segurada, ou se há divergências no valor liberado, a atuação técnica é essencial.
A Schmitz Advogados atua de forma especializada na defesa dos direitos previdenciários, organizando provas documentais e revertendo negativas indevidas.
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