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Marítimo embarcado: tempo de contribuição diferenciado e aposenta mais cedo!!

Você sabia que existe o ano marítimo de 255 dias? E que o profissional embarcado consegue se aposentar mais cedo com direito a aposentadoria especial? Sabia que também é possível converter em tempo de contribuição comum?

Se não, acompanhe este post para saber mais detalhes.

Vamos lá.

Você vai ler aqui:

1. A Contagem Diferenciada do Ano Marítimo

O ano civil inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro, correto? Dependendo do ano que se inicia pode ter 365 ou 366 dias, é o chamado ano bisexto. 

Agora, você sabia que o Ano Marítimo tem 255 dias?

Esta contagem diferenciada do ano marítimo possui previsão legal antiga, prevista no Decreto nº 83.080/79 e pelos Decretos 611/92 e 2.172/97 e passou a ser proibida essa forma de contagem do ano a partir de 16/12/1998. 

Mas atenção!!

Se você trabalhou embarcado antes da mudança da regra – em 15/12/1998 – tem como você aproveitar e muito a regra que vamos explicar aqui.

2. Quem tem direito à contagem do Ano Marítimo?

Essa regra do ano marítimo que possui apenas 255 dias está relacionada com a longa jornada de trabalho daqueles segurados que trabalham confinados em embarcações.

Independente da função, de capitão a cozinheiro, o confinamento por longo tempo em embarcações confere o direito ao segurado aproveitar essa regra do ano marítimo.

3. Como é feita essa contagem do ano marítimo?

É uma contagem simples, não tem muitas fórmulas.

O melhor jeito é mostrar com um exemplo.

Imagine que o marítimo embarcado trabalhe do dia 1º de janeiro até o dia 15 de setembro do ano, e seja dispensado de trabalhar de 16 de setembro até 31 de dezembro do mesmo ano e fazer isso por 35 anos, sem que o INSS possa alegar a falta de tempo de serviço/contribuição, porque o segurado está ancorado em amparo legal.

Mais um detalhe, se ele trabalhar durante o período que estiver fora da embarcação, pode ser somado, mas seguirá a regra de contagem de ano comum.

Assim, ano marítimo se conta se estiver embarcado, correto?

4. Reconhecimento da atividade embarcada como especial?

O reconhecimento da profissão de trabalhador em transporte marítimo, fluvial e lacustre já foi definido como atividade especial por enquadramento profissional no item 2.4.2 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, em razão da insalubridade e com direito à aposentadoria aos 25 anos de trabalho. 

Houve evolução da definição por meio do Decreto n.º 83.080/79, que manteve o reconhecimento da atividade como especial pelo enquadramento profissional.

Só que aconteceu mais uma modificação com o Decreto n.º 2.172/97, que revogou expressamente os Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, deixando de contemplar a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional e, no seu Anexo IV, elencou os agentes nocivos cuja exposição dão direito ao benefício de aposentadoria especial.

Então significa dizer que o marítimo embarcado deixou de ter direito ao reconhecimento da atividade como especial? Não. 

Explicamos.

A atividade especial do marítimo é diferente da atividade especial enquadrada por profissão ou por exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, porque instituídas por decretos diferentes. 

Muito embora estivesse previsto nos decretos que mencionamos, a contagem de tempo de serviço diferenciada – 25 anos – é porque se trata de atividade especial.

Mais um detalhe.

A legislação ainda prevê que o trabalhador marítimo adquire o direito à aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício de atividade embarcada, admitindo a contagem de períodos de atividade em terra, entre um desembarque e outro.

E para fechar esse tópico, o marítimo embarcado não precisa comprovar a função que exerce no navio para o enquadramento da atividade especial por categoria profissional. 

As funções marítimas de convés de máquinas, de câmara e de saúde e operários de construção e reparos navais, são meramente exemplificativas e não exaustivas, ou seja, a lista de atividades não fecha nessas atividades que a legislação define.

5. Como é feito o aproveitamento do ano marítimo?

É necessário transformar o ano marítimo de 255 dias em ano terrestre de 360 dias, utilizando-se para tal operação matemática o multiplicador 1,41. 

Após essa operação, para dar cumprimento a legislação que dá direito à aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de transporte marítimo, deve-se converter o tempo especial obtido pelo ano marítimo, pelo fator 1,40, para transformar em tempo comum, a fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço aos 35 anos, se homem.

6. Existe algum limite para usar o ano marítimo?

Sim, a regra do ano marítimo só vale para os períodos trabalhados até 15/12/1998.

A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, estabeleceu no seu art. 4º, a observância do art. 40, § 10, da Constituição Federal, o qual estabelece: ‘A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício’.

Mas lembrando o que já falamos, quem tem contribuições antes desta data pode aproveitar.

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7. Como provar que exerceu a atividade embarcada?

Pode dar um pouco de trabalho, mas o marítimo embarcado terá que comprovar a data do embarque e desembarque.

O INSS faz essa verificação com base nos documentos que são apresentados no pedido de aposentadoria. O mais certo é ter toda a documentação sempre à disposição e arquivada.

Um bom planejamento previdenciário ajuda em muito na hora de apresentar o pedido

É muito importante esse controle para a contagem do ano marítimo de 255, que nada mais é que a soma dos períodos de trabalho.

8 Qualquer atividade embarcada dá direito a aproveitar o ano marítimo?

Tem que prestar atenção ao que a legislação determina.

O nome que se dê a embarcação não importa, o que a legislação exige é que seja uma construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem,apropriada ao transporte marítimo ou fluvial de carga ou passageiro.

9. Existe alguma exceção a regra do trabalho desembarcado?

Existem situações em que mesmo sendo realizada a atividade em terra, a legislação conta como se estivesse embarcado. 

Funciona assim: o período compreendido entre um desembarque e outro, é considerado embarcado se este tiver ocorrido por uma das causas abaixo:

  • acidente no trabalho ou moléstia adquirida em serviço;
  • moléstia não adquirida no serviço;
  • alteração nas condições de viagem contratada;
  • desarmamento da embarcação;
  • transferência para outra embarcação do mesmo armador;
  • disponibilidade remunerada ou férias; ou
  •  emprego em terra com o mesmo armador.

Se enquadra em alguma dessas situações, o tempo é contado como embarcado.

10. E se o INSS não reconhecer o período?

É possível recorrer da decisão do INSS apresentando um recurso administrativo ou entrando com uma ação judicial, mas isso é melhor avaliado por um especialista em direito previdenciário, porque dependendo da situação pode haver pequenos detalhes que o segurado pode deixar passar.

Vejam esse exemplo, para vocês terem ideia.

João Pedro entrou com seu pedido de aposentadoria em 05/10/2016, pedindo que os períodos de 08/05/1987 a 13/07/1987, 14/08/1987 a 14/09/1988, 17/10/1988 a 15/12/1988, 02/01/1989 a 31/05/1989, 04/07/1989 a 16/11/1989, 03/01/1991 a 17/04/1991, 03/05/1991 a 30/05/1992, 21/09/1992 a 02/12/1992, 08/01/1993 a 16/06/1993, 01/05/1993 a 16/06/1993 e 10/01/1994 a 28/04/1995 fossem reconhecidos como especiais e também pediu que o período de 10/11/2011 a 19/09/2013 fosse averbado porque não constava nas suas informações  que deve ser convertido para tempo de serviço comum.

O INSS reconheceu os períodos, mas não aplicou a fórmula de conversão do tempo especial em tempo comum. João Pedro entrou com a ação e chegou a perder em primeira instância, mas recorreu e ganhou no Tribunal. 

O cálculo do tempo e conversão dos períodos do João Pedro ficou assim:

 

RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA

 

 

Anos

Meses

Dias

Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:

16/12/1998

 

17

2

17

Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:

05/10/2016

 

32

5

29



RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL

Data Inicial

Data Final

Anos

Meses

Dias

Tempo Especial

07/05/1987

13/07/1987

0

1

8

Tempo Especial

14/08/1987

14/09/1988

0

7

11

Tempo Especial

17/10/1988

15/12/1988

0

1

3

Tempo Especial

02/01/1989

31/05/1989

0

2

25

Tempo Especial

09/07/1989

16/11/1989

0

2

12

Tempo Especial

22/11/1989

31/12/1990

0

7

16

Tempo Especial

03/01/1991

17/04/1991

0

1

29

Tempo Especial

03/05/1991

30/05/1992

0

7

9

Tempo Especial

26/06/1992

31/08/1992

0

1

7

Tempo Especial

21/09/1992

01/12/1992

0

1

10

Tempo Especial

08/01/1993

16/06/1993

0

3

0

Tempo Especial

10/01/1994

28/04/1995

0

8

25

Tempo Especial

10/11/2011

19/09/2013

0

8

28

Subtotal

 

 

4

7

3

SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL)

 

Modalidade:

Anos

Meses

Dias

Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:

16/12/1998

Tempo Insuficiente de atividade especial

21

0

22

Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:

05/10/2016

Integral

37

1

2

Pedágio a ser cumprido (Art. 9º EC 20/98):

 

 

3

6

27

Data de Nascimento:

16/04/1953

 

 

 

 

Idade na DER:

63 anos

 

 

 

 



Se vocês repararem na fase administrativa no INSS foi reconhecido com 17 anos e alguns meses de atividade especial, aplicando a conversão acabou se tornando 21 anos de tempo comum que já somados aos que João Pedro tinha totalizou 37 anos de contribuição e ele então pode se aposentar.

Viram como é possível aproveitar o tempo de atividade especial mesmo que tenha ocorrido nas décadas de 1980 e 1990.

11. Fechando o assunto

Então é o seguinte pessoal, o aproveitamento do ano marítimo é até 16/12/1998. Mas pode ser que a pessoa tenha períodos contínuos e até alternativos. Por exemplo, começou a trabalhar em 1990 até 2006, para cada período tem que provar conforme explicamos acima.

Muito importante que você se atente aos seus documentos e registros trabalhistas, vai que você completou esse tempo e ainda está trabalhando, achando que ainda deve cumprir com as regras da transição.

E mais, você sabia que dá pra somar o tempo convertido com períodos anteriores? Dá sim, numa dessas contas você ainda descobre que já poderia pedir a aposentadoria por tempo de contribuição.

Para ter certeza dos seus direitos e descobrir se pode se aposentar mais cedo, invista em um planejamento previdenciário.

12. Ainda ficaram dúvidas?

Com quase três décadas atuando na defesa de direitos previdenciários de milhares de pessoas pelo país, nós, da Schmitz Advogados, acreditamos na importância de estabelecer uma relação de confiança com nossos clientes.

A Schmitz Advogados preza pela qualidade do trabalho oferecido a você e pelo compromisso com seus direitos.

Contate a equipe que vai dar a solução adequada para resolver a sua aposentadoria. Atendemos online ou presencialmente em uma de nossas três unidades, da forma como você preferir.

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Marília Schmitz

Especialista em Direito Previdenciário com escritórios no Rio Grande do Sul e Espírito Santo. (OAB RS 079915)

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