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Marinheiro de convés pode ter aposentadoria especial reconhecida

Em decisão super recente de 25 de maio de 2022 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julga os recursos dos processos de aposentadoria dos estados da região sul, determinou que sentença que negou aposentadoria a marinheiro de convés fosse revisada

Vamos contar para você esse caso e qual a importância dessa decisão. O reconhecimento de ruído como agente nocivo à saúde, a possibilidade de perícia, mesmo se a empresa já fechou e como pode ser reconhecida a aposentadoria.

 

Você vai ler aqui:

1. Caso concreto de marinheiro de convés.

Vamos guardar a identidade da pessoa por questões de segurança, mas o caso dele é muito semelhante a de vários profissionais que se enquadram na mesma função de marinheiro de convés ou de assessor de salvatagem, atividades feitas a bordo de embarcações.

Nosso marinheiro será chamado de Robson, ele trabalhou de 09/02/1991 a 02/10/1991, 14/04/1992 a 31/10/1992, 02/10/1995 a 24/03/1997, 26/07/1999 a 16/05/2005, 12/09/2005 a 01/04/2008, 20/10/2008 a 16/01/2012 e 22/06/2012 a 02/03/2015 e pediu o reconhecimento de todos esses períodos como atividade especial.

Na sentença, o juiz negou o pedido dele afirmando que ele não provou suficiente a exposição a agentes nocivos, no caso ruído e agentes químicos, como derivados de petróleo.

Vamos ponto a ponto para vocês entenderem.

2. Por que o marinheiro de convés pode pedir aposentadoria especial?

O marinheiro de convés trabalha na maioria dos casos em embarcações com operação de máquinas com exposição a muito ruído e também exposto a derivados de petróleo e combustíveis.

Ruído e derivados de combustíveis são agentes nocivos à saúde de qualquer trabalhador e por causa dessa exposição a legislação garante a eles a possibilidade de acesso a aposentadoria especial.

A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que em razão do exercício da sua profissão tenham se exposto à insalubridade (agentes químicos, físicos ou biológicos) ou à periculosidade dependendo da área.

○         2.1. Quais são os agentes nocivos?

A lista desses agentes nocivos consta no Anexo IV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 que estabelece a classificação dos agentes nocivos e os anos que são considerados de exposição e em complementação tem a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) para indicar as atividades ou operações insalubres.

Agentes físicos

Agentes Químicos

Agentes Biológicos

Exposição a agente nocivos tais como: calor, frio, umidade, radiação, trepidação, ruído, eletricidade, pressão

Exposição a agente como: amianto, benzeno, soda, chumbo, fósforo e etc

Exposição a ambientes e contato com atividades médico-hospitalares e atividades ligadas a tratamento de esgoto, lixo, necrotérios, cemitérios e outros

3. Basta então trabalhar embarcado que já tenho direito à aposentadoria especial.

Não é tão simples assim.

Dependendo da época em que você trabalhou, existem regras diferentes para a comprovação. Existe entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina o seguinte:

Até 28/04/1995:

De 29/04/1995 a 05/03/1997

A contar de 06/03/1997

É reconhecida a especialidade do trabalho quando houver comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos conhecidos decretos regulamentadores da matéria. Ou seja, tem registro na CTPS que exerceu a profissão, é atividade especial. Exemplo: Decreto nº 53.831/1964;

É necessário demonstrar com documentos a exposição a agentes insalubres, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão (SB-40/DIRBEN/DSS 8030) preenchido pela empresa

É necessário embasamento em laudo técnico, utilizando-se de documentação como o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação

Dependendo da época em que você trabalhou, terá que apresentar uma documentação de comprove. Vocês perceberam que o Robson trabalhou praticamente em todos esses períodos do de 1991 até 2015. Com essa informação, temos que deixar claro o seguinte.

A atividade do Robson até 1995 não comporta enquadramento por categoria profissional (presunção legal insalubridade) por ausência de previsão legal. Ou seja, não existe uma lei que diga que a atividade do Robson é insalubre.

Mesmo constando a atividade na CTPS dele, não configura a atividade especial

Em relação aos períodos depois de 1995, Robson juntou no processo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que também não indicou a exposição a agentes insalubres.

E daí, o que aconteceu na sentença? O Juiz indeferiu o pedido por falta de documentos. Mas Robson recorreu.

4. Quais são os principais documentos para provar a atividade especial?

No geral, os documentos que provam a atividade especial são esses:

  • CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Antigos formulários SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, para que trabalhou exposto a condições nocivas antes de 01/01/2004, quando esses documentos foram substituídos pelo PPP;
  • LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O PPP é feito com base no LTCAT e no caso do Robson ele não apresentou o LTCAT porque não tinha.

Como fazer então para provar?

Primeiro passo. Robson poderia pedir para a empresa juntar ao processo ou o Juiz mandar um ofício para a empresa. O problema é que as empresas onde Robson trabalhou já estavam fechadas.

Segundo passo. Robson pediu “prova emprestada” de outro processo de outros colegas. Mas nenhum dos colegas de Robson tinha o documento.

Terceiro passo. O Juiz pode usar a perícia para verificar a atividade especial. O Juiz, no caso, nem determinou a realização da perícia.

Equipamento de proteção individual afasta a exposição aos agentes nocivos.

Essa informação foi dada pelo INSS durante o processo.

O INSS defende a ideia de que se o trabalhador usa os EPI’s está afastada a exposição aos agentes nocivos e por isso o trabalhador não tem direito. No caso do Robson quando ele juntou o PPP constava nesse documento que ela utilizou os equipamentos durante toda a jornada de trabalho.

O Juiz, além de não ter determinado a realização da perícia também entendeu que se tinha a informação quanto ao EPI, não seria mais necessário “correr” atrás de outras provas.

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5. Por que a decisão do Tribunal foi tão importante?

A decisão do TRF da 4ª Região foi muito porque reformou a sentença do juiz e determinou a realização de perícia.

Mas as empresas estão fechadas? Não tem problema, a perícia pode ser feita em outra empresa que tem a mesma atividade. A gente chama de “perícia indireta”. Se a atividade do Robson, de marinheiro de convés é feita em outro lugar, o que interessa é saber se são as mesmas condições e exposições aos mesmos riscos.

Com isso, foi determinada a perícia.

Outro ponto importante da decisão foi a determinação de que EPI não afasta o risco de exposição, pode até diminuir, mas não afasta. O desembargador do TRF4  usou o entendimento lá do Supremo Tribunal Federal de que “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.”

6. Conclusão do caso

Robson conseguiu mudar a sentença e agora está aguardando a realização da perícia, se provada a exposição aos agentes nocivos, são grandes as chances dele ter reconhecido todo o tempo de atividade especial. E independente do ano.

7. Tive meu pedido negado tanto no INSS como na Justiça.

Quando se fala em aposentadoria, revisão ou concessão vale a pena investir em um profissional que possa auxiliar, revisar documentos, fazer cálculos e várias outras boas orientações.

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Tem um amigo que se encaixa no caso aqui, manda para ele este artigo. Ficou com dúvida?! Entre em contato com a gente.

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