Aposentadoria especial é um benefício previdenciário devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, cuja prestação de serviço se dá em caráter habitual ou permanente, quando os trabalhadores estão expostos a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, que podem causar prejuízo à sua saúde ou integridade física.
A Emenda Constitucional 103, aprovada em novembro de 2019, alterou substancialmente as regras para a aposentadoria. A partir daí, algumas regras foram excluídas do ordenamento, outras modificadas e outras acrescidas, o que provocou uma verdadeira reforma no sistema previdenciário nacional.
Antes de mais nada é preciso esclarecer que a reforma da previdência vai valer para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, ou seja, apenas para os novos filiados.
O direito adquirido é um direito que já foi integrado ao patrimônio do indivíduo, não podendo mais perdê-lo. Em se tratando de aposentadoria especial, o direito adquirido é válido para aquelas pessoas que, ao tempo de a reforma entrar em vigência, já preenchiam todos os requisitos necessários à aquisição do benefício, não tendo que usar as novas regras para requerer a aposentadoria.
Aqueles que já haviam cumprido os requisitos exigidos em lei antes da reforma acontecer em nada precisam se preocupar, pois as novas regras não os atingirão, uma vez que já possuem direito adquirido de se aposentar conforme o regramento anterior. Nesse caso, o segurado pode optar pela aposentadoria que mais lhe trouxer benefícios, seja pelo novo regramento ou pelo antigo.
Caso venha a optar pelo sistema anterior à reforma, mesmo que tenha dado entrada no pedido do benefício após a publicação da Emenda Constitucional, as novas regras não irão valer.
Nós, do escritório Schmitz, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. Ainda tem dúvida sobre como funciona o direito adquirido à aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.
