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Aposentadoria para o MEI em 2023 | INSS

A aposentadoria do MEI pelo INSS, exige os mesmos requisitos que para os demais trabalhadores, mas é preciso ficar atento ao tipo de aposentadoria que o MEI pode receber, a depender de quanto contribui.

Isso mesmo, o Microempreendedor Individual – MEI que contribui apenas com o Simples Nacional, tem direito apenas a aposentadoria por idade, não podendo utilizar as demais regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas fique tranquilo que existe uma maneira de do MEI se aposentar antes e com mais de um salário mínimo.

Neste texto, você irá encontrar tudo o que precisa saber sobre a aposentadoria do MEI pelo INSS em 2023:

Neste texto você encontrará:
1. O que é o Simples Nacional MEI?

Antes de saber quais são as regras de aposentadoria que o MEI tem direito, é preciso entender como funciona o Simples Nacional, que nada mais é do que o regime de tributação do MEI, que determina quais impostos devem ser pagos.

Como uma forma de facilitar o pagamento dos tributos do MEI, o Governo Federal criou o Simples Nacional e, a partir dele, o MEI paga apenas os impostos pertinentes a sua natureza jurídica, que são o: ISS, ICMS e INSS).

Para ser considerado MEI, o trabalhador deve exercer alguma das atividades previstas em lei e:

  • faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750 por mês)
  • não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador
  • ter no máximo 1 funcionário(a) contratado(a) por 1 salário-mínimo ou pelo piso da categoria dele(a)
  • exercer alguma das atividades permitidas ao MEI

Preenchendo todos esses requisitos, o Microempreendedor Individual – MEI precisa fazer a inscrição pelo site do governo federal.

Ao fazer a inscrição, o MEI é automaticamente registrado no Simples Nacional e deve pagar a taxa mensal do MEI, chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS, é a guia de tributos unificados para pagamento pelo MEI, nela estão inseridos os impostos de responsabilidade do Microempreendedor Individual:

  • R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço
  • R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria
  • 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.
2. Como o MEI contribui com o INSS?

Como vimos, o MEI quando faz o pagamento da DAS já está realizando a contribuição ao INSS.

Em 2023, o valor da guia DAS para o MEI é de:

  • R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS
  • R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS
  • R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS

O MEI que contribuir por 15 anos com o INSS pelo DAS, poderá usar as regras da aposentadoria por idade, além dos benefícios por incapacidade.

3. Aposentadorias que o MEI tem direito

Como vimos, o MEI que contribui pelo DAS com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo, só terá direito a aposentadoria por idade.

 Além disso, o valor da aposentadoria do MEI que contribui apenas com esse valor, sempre será de um salário mínimo vigente.

Então o MEI que se aposentar por idade em 2023 e tiver sempre contribuído com a alíquota sobre um salário-mínimo, receberá uma aposentadoria no valor do salário mínimo vigente, que é de R$ 1.320,00.

Isso vale para todos os benefícios, todos serão calculados com base nessa contribuição feita sobre o salário mínimo vigente, incluindo auxílios, pensão e aposentadoria.

4. Aposentadoria por idade para o MEI

Como vimos, o MEI que contribui com pelo DAS, tem direito a aposentadoria por idade.

Neste caso, ele poderá ter direito a três regras de aposentadoria por idade:

  • a do direito adquirido, pelas regras anteriores a reforma
  • a de transição, pelas regras após a reforma
  • a nova regra de aposentadoria por idade trazida pela reforma

Se o MEI cumpriu os requisitos de aposentadoria exigidos até a reforma da previdência, de 13 de novembro de 2019, ele tem direito adquirido a regra antiga que exigia:

Homem

65 anos de idade

15 anos de tempo de contribuição

Mulher

60 anos de idade

15 anos de tempo de contribuição

Se o MEI cumpriu os requisitos de aposentadoria exigidos após a reforma da previdência, de 13 de novembro de 2019, ele pode ter direito a regra de transição da aposentadoria por idade:

Homem

65 anos de idade

15 anos de tempo de contribuição

Mulher

62 anos de idade (a idade da mulher teve um aumento progressivo e em 2023 atingiu a nova idade mínima exigida)

15 anos de tempo de contribuição

Agora, se o MEI começou a contribuir após a reforma da Previdência, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2019, as regras de aposentadoria por idade são as seguintes:

Homem

65 anos de idade

20 anos de tempo de contribuição

Mulher

62 anos de idade

15 anos de tempo de contribuição

Isso mesmo, além da nova idade mínima para a mulher, o homem que começou a contribuir com o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, precisará comprovar 20 anos de tempo de contribuição e não mais 15 anos.

5. Como se aposentar pelo MEI com mais de um salário mínimo?

O MEI que deseja receber mais de um salário mínimo, precisa fazer a complementação da sua contribuição ao INSS.

Como a contribuição do MEI é de 5% do salário mínimo, ele pode complementar o valor da sua contribuição com 15% do salário mínimo, para atingir 20% de contribuição.

Neste caso, é possível pagar uma guia complementar do DAS para complementar o valor pago ao INSS e ter direito a mais benefícios previdenciários.

Para fazer isso, o MEI precisa comprar o “carne laranja” do INSS e  preencher manualmente a GPS – Guia da Previdencia Social.

Cuidado: até o momento, não está disponível no Sistema de Acréscimos Legais, isso quer dizer que essa complementação precisa ser, obrigatoriamente, feita pela guia GPS e não pela internet.

A guia deve ser preenchida da seguinte forma:

  • Nome ou razão social: nome completo
  • Vencimento: dia 15 de cada mês, se cair em feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser antecipado
  • Código de pagamento: 1910
  • Competência: é sempre um mês antes da data que você está preenchendo o carnê, se você está pagando em junho, a competência é a maio
  • Identificador: número do seu PIS
  • Valor do INSS: 15% do salário-mínimo (R$ 1.320 em 2023) = R$ 198,00 em 2023.

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6. Como consultar a contribuição previdenciária do MEI

Para acompanhar os seus recolhimentos previdenciários feitos, o MEI pode acessar o Meu INSS e procurar a opção “Extrato de Contribuição (CNIS)”.

O CNIS é o documento que informa o que o INSS sabe sobre o contribuinte, como, por exemplo: relação das contribuições, data de pagamento, valor e remuneração considerada no período.

Se alguma contribuição tiver algum indicador, é preciso procurar um escritório previdenciário para analisar se é preciso regularizar alguma coisa e não perder esse tempo de contribuição.

7. Como o MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?

Como vimos, só tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o MEI que, além do DAS MEI, paga a complementação de 15%.

Ao fazer a complementação da contribuição, o MEI pode ter direito às regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, trazidas pela reforma:

Aposentadoria pelo pedágio de 50%

Para o MEI ter direito a esta regra, ele precisa, necessariamente, ter:

Homem

33 anos de tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019

Mulher

28 anos de tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019

Além do tempo de contribuição mínimo antes da reforma, o MEI também precisa:

  • cumprir os 2 anos que faltavam para os 35 anos de tempo de contribuição (homens)
  • cumprir os 2 anos que faltavam para os 30 anos de tempo de contribuição (mulheres)
  • cumprir o pedágio de 50% desses dois anos que faltavam (+ 1 ano)
  • sem idade mínima para o pedido

Para ficar mais claro, vamos pegar o exemplo do seu Mário, aqui de Cornélio Procópio – PR:

  • ele tinha 33 anos de tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019
  • para utilizar a regra do pedágio de 50%, ele precisa cumprir os 2 anos faltantes e acrescentar o pedágio
  • assim, ele precisa ter mais 4 anos de tempo de contribuição

O seu Mário cumpriu os 37 anos de tempo de contribuição em maio de 2023 e já pode fazer o seu pedido de aposentadoria pela regra do pedágio de 50%.

 

Aposentadoria pelo pedágio de 100%

A aposentadoria pelo pedágio de 100% exige que o MEI tenha uma idade mínima e o cumprimento do pedágio de 100% sobre esse tempo que faltava.

Assim, para ter direito a regra do pedágio de 100%, o MEI precisa:

Homem

Mulher

ter 35 anos de tempo de contribuição

ter 30 anos de tempo de contribuição

ter 60 anos de idade

ter 57 anos de idade

cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava em 13 de novembro de 2019 para atingir 35 anos de contribuição

cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava em 13 de novembro de 2019 para atingir 30 anos de contribuição

Aposentadoria por pontos

A regra por pontos exige a soma entre a idade do MEI e o tempo de contribuição mínimo exigido.

No caso dos homens, os requisitos para a aposentadoria por pontos são:

  • 35 anos de tempo de contribuição
  • pontuação mínima exigida, a depender do ano em que vai se pedir a aposentadoria:

2019

96

2020

97

2021

98

2022

99

2023

100

2024

101

2025

102

2026

103

2027

104

2028

105

Já no caso das mulheres, os requisitos para a aposentadoria por pontos são os seguintes:

  • 30 anos de tempo de contribuição
  • pontuação mínima exigida, a depender do ano em que vai se pedir a aposentadoria:

2019

86

2020

87

2021

88

2022

89

2023

90

2024

91

2025

92

2026

93

2027

94

2028

95

2029

96

2030

97

2031

98

2032

99

2033

100

         

O MEI que preencher os requisitos exigidos, pode se aposentar pela regra por pontos.

Aposentadoria por idade progressiva

Pela regra de idade progressiva, o MEI precisa cumprir um tempo mínimo de contribuição e a idade mínima exigida no ano (atenção com a idade exigida em cada ano).

Lembrando que os requisitos dessa regra são diferentes dos exigidos na regra de transição da aposentadoria por idade.

Os requisitos exigidos para as mulheres são:

  • 30 anos de contribuição
  • idade mínima progressiva:

2019

56 anos

2020

56 anos e 6 meses

2021

57 anos

2022

57 anos e 6 meses

2023

58 anos

2024

58 anos e 6 meses

2025

59 anos

2026

59 anos e 6 meses

2027

60 anos

2028

60 anos e 6 meses

2029

61 anos

2030

61 anos e 6 meses

2031

62 anos

 

Os requisitos exigidos para os homens são:

  • 35 anos de contribuição
  • idade mínima progressiva:

2019

61 anos

2020

61 anos e 6 meses

2021

62 anos

2022

62 anos e 6 meses

2023

63 anos

2024

63 anos e 6 meses

2025

64 anos

2026

64 anos e 6 meses

2027

65 anos

8. Quais benefícios do INSS o MEI tem direito?

O MEI que contribui regularmente com o INSS, fica segurado pela Previdência e pode ter direito aos benefícios previdenciários, além da aposentadoria por idade.

Esses benefícios são garantidos pela contribuição mínima feita pelo DAS, eles são benefícios não programados, sendo aqueles que protegem o trabalhador e sua família num momento de vulnerabilidade:

  1. Auxílio-doença

O auxílio-doença, ou benefício por incapacidade temporária, é um benefício do INSS para o segurado do INSS que ficar incapacitado por mais de 15 dias de exercer suas atividades em casos de doenças ou acidentes.

Para ter direito ao auxílio-doença, o MEI precisa ter a carência mínima de 12 contribuição antes da incapacidade temporária.

No caso do MEI, o pagamento do auxílio-doença será devido a partir do início da incapacidade, desde que o pedido no INSS seja feito em até 30 dias do afastamento.

  1. Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez, ou benefício por incapacidade permanente, também pode ser paga para o MEI que estiver totalmente incapacitado para suas atividades, sem uma possibilidade de melhora, e tiver a carência mínima exigida de 12 meses anteriores à incapacidade.

  1. Pensão por morte

Muita gente não sabe, mas o MEI que falece ou que teve óbito declarado pela Justiça também pode deixar uma pensão por morte para os seus dependentes.

Para isso, na data do óbito, o MEI precisava estar contribuindo com o INSS, ou seja, fazendo o recolhimento da DAS ou estando no período de graça para garantir o benefício.

  1. Auxílio-maternidade

O auxílio-maternidade é um benefício concedido para a MEI que tiver um filho, que realizar uma adoção ou que passar pelo aborto espontâneo ou por abortos legais.

9. Ficou com alguma dúvida?

Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para resolver a sua aposentadoria.

Com quase três décadas atuando na defesa de direitos previdenciários de milhares de pessoas pelo país, nós, da Schmitz Advogados, acreditamos na importância de estabelecer uma relação de confiança com nossos clientes.

A Schmitz Advogados preza pela qualidade do trabalho oferecido a você e pelo compromisso com seus direitos.

Atendemos online ou presencialmente em uma de nossas três unidades, da forma como você preferir.

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Marília Schmitz

Especialista em Direito Previdenciário com escritórios no Rio Grande do Sul e Espírito Santo. (OAB RS 079915)

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